A Portaria n.º 55/2012 do Ministério da Economia e do Emprego
especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa
a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das
qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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