A Portaria n.º 89/2012 do Ministério da Justiça determina as
profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais
competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o
exercício dessas profissões por cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou
de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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