A Portaria n.º 64/2012 dos Ministérios da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança
Social fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de
área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de
custos controlados.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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