Modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
A Portaria n.º 82/2012 dos Ministérios das Finanças e da
Justiça procede à quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril,
que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento,
processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
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