A Portaria n.º 52/2012 do Ministério das Finanças altera os
modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas espirituosas,
constantes do anexo I da Portaria n.º 1631/2007, de 31 de dezembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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