O Decreto-Lei n.º 67/2012 do Ministério da Justiça procede à instituição do
tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e
supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o
tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência,
regulação e supervisão.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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