A Portaria n.º 75/2012 da Presidência do Conselho de Ministros
especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva
autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações
profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
Comentários
Enviar um comentário