Alterações ao Código do IVA e ao Código dos Impostos Especiais de Consumo - Região Autónoma da Madeira
A Lei n.º 14-A/2012 da Assembleia da República aprova alterações ao Código do
IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao
Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento
Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
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