O Decreto-Lei n.º 64/2012 do Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social procede à alteração do regime jurídico de proteção no
desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral
de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de
novembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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