A Portaria n.º 61/2012 dos Ministérios das Finanças e da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à
primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as
Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de
dezembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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