A Portaria n.º 62/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território procede à terceira alteração ao
Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único (RPU), aprovado pela
Portaria n.º 68/2010, de 3 de fevereiro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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