1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
A Portaria n.º 84/2012 do Ministério da Justiça declara
instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
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