O Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/A da Região Autónoma
dos Açores procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º
26/2007/A, de 19 de novembro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao
Desenvolvimento da Qualidade e Inovação.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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