A Lei n.º 3/2012 da Assembleia da República estabelece um
regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem
como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto
dessa renovação.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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