Regulamentação do acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício
O Decreto-Lei n.º 19/2012 do Ministério da Economia e do
Emprego procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho,
que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que
efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo
exercício.
Comentários
Enviar um comentário