A Portaria n.º 26/2012 do Ministério das Finanças aprova os
novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e
do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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