A Declaração de Retificação n.º 4/2012 da Presidência do Conselho de Ministros
retifica a Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de dezembro, dos Ministérios das
Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que estabelece, nos termos da
Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização
transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança
social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas
(RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes
transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das
pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral
de Aposentações, I. P., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250,
2.º suplemento, de 30 de dezembro de 2011.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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