A Portaria n.º 22-A/2012 do Ministério das Finanças altera a Portaria n.º
363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas
informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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