A Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2011 da Presidência
do Conselho de Ministros procede à adjudicação da proposta apresentada no âmbito
da venda directa da totalidade das acções do BPN - Banco Português de Negócios,
S. A. , e reserva um lote de acções para aquisição por parte dos trabalhadores,
em condições preferenciais.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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