A Portaria n.º 274/2011 do Ministério da Economia e do Emprego
define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao
acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa
os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de
Agosto.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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