A Portaria n.º 992/2010 do Ministério da Justiça procede à
segunda alteração à Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro, que regula o
montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as
situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do
serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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