Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca
A Portaria n.º 988/2010 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à primeira alteração ao Regulamento
do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não
Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, aprovado pela Portaria n.º
424-E/2008, de 13 de Junho.
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