A Portaria n.º 931/2010 do Ministério do Ambiente e do
Ordenamento do Território, define os elementos necessários à instrução dos
processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos
proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com
domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação
dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos
particulares.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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