A Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2010 da Presidência do Conselho de
Ministros reforça os meios de coordenação e preparação da execução das medidas
de combate à corrupção aprovadas pelo Parlamento na sua reunião plenária de 22
de Julho de 2010.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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