A Declaração de Rectificação n.º 28/2010 da Presidência do Conselho de Ministros, rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2010/A, de 30 de Julho, que aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Julho de 2010.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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