A Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010 da Presidência
do Conselho de Ministros prevê o lançamento, durante os anos de 2010 e 2011, de
procedimentos concursais de iniciativa pública, em várias regiões do País, para
a adjudicação de centrais mini-hídricas, tendo em vista alcançar a meta de
atribuição de potência estabelecida na Estratégia Nacional para a Energia 2020.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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