A Portaria n.º 886/2010 do Ministério do Trabalho e da
Solidariedade Social procede à segunda alteração do Regulamento da Medida
INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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