A Portaria n.º 882/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública,
da Administração Interna, da Justiça e da Economia, da Inovação e do
Desenvolvimento cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de
funcionamento.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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