A Portaria n.º 247/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à primeira alteração relativamente à Portaria n.º 197/2006, de 23 de Fevereiro, que estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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