Regime aplicável à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos
O Decreto-Lei n.º 53/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva n.º 2008/90/CE, do Conselho, de 29 de Setembro.
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