A Portaria n.º 1460-C/2009 dos Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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