A Portaria n.º 1452/2009 do Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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