Alteração ao regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença

O Decreto-Lei n.º 302/2009 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.