Pinto Ferreira

SI Inovação Produtiva: Entre o dia 15 de Abril de 2009 e o dia 21 de Maio de 2009 (24 horas).   SI I&DT individual: Entre o dia 13 de Abril de 2009 e o dia 14 de Maio de 2009 (24 horas).   SI núcleos de I&DT : Entre o dia 14 de Abril de 2009 e o dia 18 de Maio de 2009 (24 horas).   SI centros de I&DT: Entre o dia 14 de Abril de 2009 e o dia 18 de Maio de 2009 (24 horas).   SI vale I&DT: Entre o dia 13 de Abril de 2009 e o dia 13 de Maio de 2009 (24 horas).   SI I&DT colectiva: Entre o dia 14 de Abril de 2009 e o dia 18 de Maio de 2009 (24 horas).   SI Inovação-Empreendedorismo: Entre o dia 15 de Abril de 2009 e o dia 21 de Maio de 2009 (24 horas).   SI Qualificação individual: Entre o dia 07 de Abril de 2009 e o dia 11 de Maio de 2009 (24 horas).   SI Qualificação-vale inovação: Entre o dia 13 de Abril de 2009 e o dia 11 de Maio de 2009 (24 horas).   SI Qualificação conjunto-internacionalização: Entre o dia 20 de Abril

A Portaria n.º 418/2009 do Ministério da Economia e da Inovação fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais.

O Decreto-Lei n.º 88/2009 da Presidência do Conselho de Ministros procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

O Aviso n.º 7733/2009, publicado no D.R. n.º 69, Série II de 2009-04-08, emitido pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2008, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro.

A Portaria n.º 353-A/2009 dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.

A Portaria n.º 353-B/2009 dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro.

A Portaria n.º 353-C/2009 dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro.

A Lei n.º 15/2009 da Assembleia da República, aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias:   (...) "Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias   Artigo 1.º   Âmbito   1 — Estão abrangidas pelo regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, adiante designado por «regime», as prestações de serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, tal como definidas no Decreto -Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro.   2 — O presente regime não se aplica às prestações de serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias em relação às quais o sujeito passivo e devedor do imposto ao Estado seja o destinatário dos serviços.   Artigo 2.º   Momento da exigibilidade   1 — O imposto relativo às prestações de serviços a que se refere o n.º 1 do artigo anterior é exigível no m

"São aprovados os seguintes novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS: a) Anexo C (rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada) e respectivas instruções de preenchimento; b) Anexo I (rendimentos de herança indivisa) e respectivas instruções de preenchimento." Consultar Portaria n.º 333-A/2009  

"São aprovados pela presente portaria os seguintes novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES): a) Anexo C — IRC — informação empresarial simplificada (empresas do sector segurador — Decreto -Lei n.º 94 -B/98, de 17 de Abril); b) Anexo F — IRC — benefícios fiscais.   2.º Mantêm -se em vigor a folha rosto e os restantes anexos.   3.º Os novos modelos de impressos aprovados pela presente portaria devem ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2009, independentemente do ano/exercício a que a declaração se reporte.   4.º As declarações que incluam ficheiros em formato PDF não podem exceder 5 Mb." Consultar Portaria n.º 333-B/2009.

A Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Abril de 2009 é de 1,50 % .