Pinto Ferreira

O Decreto-Lei n.º 181/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de novembro, que aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respetivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, que estabelece o regime aplicável à atividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações.

A Portaria n.º 274/2014 do Ministério das Finanças aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10.

A Portaria n.º 273/2014 do Ministério das Finanças define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo 52.º do Código do IRC. Situação relevante quando à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução, face àquele a que respeitam os prejuízos, se verificou a alteração da titularidade de mais de 50 % do capital social ou da maioria dos direitos de voto.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2014 da Presidência do Conselho de Ministros aprova o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), decorrente da primeira revisão e atualização do PANCD aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 69/99, de 9 de julho.

O Decreto-Lei n.º 180/2014 da Presidência do Conselho de Ministros estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública.