Pinto Ferreira

O Decreto-Lei n.º 151-A/2013 do Ministério das Finanças aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.   Complementarmente poderá consultar o Ofício- circulado 60.095 e o conjunto de perguntas e respostas (FAQS) disponibilizados pela AT.

O Despacho nº 486/2013-XIX de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determina que o prazo de entrega das Declarações referidas nos artigos 31º. e 32º. do Código do IVA, a apresentar pelos agricultores, seja prorrogado até 31 de Janeiro de 2014, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

O Ofício-circulado n.º 30154/2013 do Gabinete do SubDiretor Geral do IVA trata do Regime de IVA de Caixa, instruções complementares ao ofício circulado n.º 30150, de 2013-08-30.

Como vem sendo hábito, procuramos realizar uma breve resenha sobre as alterações fiscais mais relevantes para os nossos clientes, nomeadamente as pequenas e médias empresas. A proposta de Lei n.º 178/XII (Orçamento do Estado para 2014) introduz várias alterações relevantes. Chama-se a atenção para o facto de as alteração ao Código do IRC terem sido objecto de proposta autónoma cuja análise foi feita neste artigo .

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 do tribunal Constitucional não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.