Pinto Ferreira

A Declaração de Retificação n.º 11/2013 da Assembleia da República retifica a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012.

A Portaria n.º 91/2013 do Ministério da Saúde estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de preços dos medicamentos, e revoga a Portaria n.º 1041-A/2010, de 7 de outubro.

A Portaria n.º 87/2013 dos Ministérios das Finanças e da Saúde define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., na qualidade de unidade ministerial de compras.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/A da Região Autónoma dos Açores regulamenta o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores.

O Decreto-Lei n.º 34/2013 do Ministério da Saúde procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação.