Pinto Ferreira

O Ofício-Circulado nº 60093/2012 , de 30/11, da AT, da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários, sobre cobrança coerciva de propinas devidas a instituições de ensino superior público -Intervenção da Autoridade Tributaria e Aduaneira no processo de execução fiscal previsto no CPPT.

O Decreto-Lei n.º 258/2012 Ministério da Economia e do Emprego procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, transpondo a Diretiva n.º 2011/88/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias.

O Decreto-Lei n.º 257/2012 do Ministério da Economia e do Emprego assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 286/2012, da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis.

O Decreto-Lei n.º 255/2012 da Presidência do Conselho de Ministros procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de agosto, alargando aos médicos especialistas em medicina desportiva a possibilidade de realizarem exames de avaliação médico-desportiva específicos para a sobreclassificação de praticantes desportivos para além do escalão imediatamente superior ao correspondente à sua idade.

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