Pinto Ferreira

A Portaria n.º 297/2012 do Ministério da Economia e do Emprego cria o Programa Formação-Algarve.

A Portaria n.º 296/2012 do Ministério dos Negócios Estrangeiros procede à primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Decreto Regulamentar n.º 50/2012 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Decreto Regulamentar n.º 50/2012

O Decreto-Lei n.º 213/2012 Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições. Decreto-Lei n.º 213/2012

A Portaria n.º 290/2012 do Ministério da Saúde estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.