A Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010 . D.R. recomenda que se crie o «regime de caixa» de exigibilidade do IVA - generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas.
A Portaria n.º 593/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras do Dão», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou rosé e vinho espumante.
A Lei n.º 15/2010 da Assembleia da República, introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O Decreto-Lei n.º 92/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
O Decreto-Lei n.º 90/2010 do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento aprova, simplificando, o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio.
