Pinto Ferreira

Conheça as várias medidas previstas na Lei n.º 12-A/2010 - alteração das taxas de IVA; - alteração das taxas de retenção na fonte, taxas liberatórias e especiais.

A Portaria n.º 426/2010 do Ministério da Justiça procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial. 

A Portaria n.º 454-A/2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova a declaração modelo n.º 39 , «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e respectivas instruções de preenchimento. 

A Portaria n.º 403/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aprova o Regulamento de Aplicação da Área de Intervenção N.º 5 - Funcionamento da Rede Rural do Programa para a Rede Rural Nacional. 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010 , aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas.