Pinto Ferreira

A Portaria n.º 183/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, cria a iniciativa Formação para Empresários e estabelece as respectivas normas de funcionamento.

O Decreto-Lei n.º 24/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro.

A Portaria n.º 180/2010 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de actividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2010/M da Região Autónoma da Madeira, fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira.

A Portaria n.º 171/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à quarta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.