A Portaria n.º 94/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.
A Portaria n.º 72/2010 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro.
A Portaria n.º 67/2010 do Ministério da Justiça, aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único.
A Resolução da Assembleia da República n.º 9/2010 , recomenda ao Governo sete medidas anticrise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o regime de pagamento único (RPU) ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia.
Prazo de entrega das declarações relativas ao ano de 2008: - Declarações entregues em suporte de papel : a) de 1 de Fevereiro até 15 de Março para declarar exclusivamente rendimentos das categorias A e H; b) de 16 de Março até 30 de Abril, nos restantes casos. - Declarações enviadas pela internet : a) de 10 de Março até 15 de Abril para declarar exclusivamente rendimentos das categorias A e H; b) de 16 de Abril até 25 de Maio, nos restantes casos. Consulte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/C30973B6-EFED-40E2-9C0A-066BDBE96613/0/desdobravel_2009_A4.pdf
