A Portaria n.º 1460-C/2009 dos Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.
Consulte os despachos de enquadramento e abertura para mais informações: • Despacho n.º 27915-B/2009 • Despacho n.º 27915-C/2009 • Despacho n.º 27915-D/2009
A Lei n.º 118/2009 da Assembleia da República decreta a segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro relativa ao Orçamento de Estado para 2009.
A Lei n.º 119/2009 da Assembleia da República delibera a primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.