Pinto Ferreira

A Portaria n.º 1119/2009 . D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30 Ministério das Finanças e da Administração Pública, actualiza o zonamento com a introdução de zonas homogéneas do zonamento e delimitação de alguns coeficientes de localização no âmbito do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

O Decreto-Lei n.º 265/2009 Ministério da Administração Interna, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil.

A Portaria n.º 1109/2009 Ministério da Justiça, determina o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo.

O Decreto-Lei n.º 259/2009 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.

O Decreto-Lei n.º 260/2009 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.