O Decreto-Lei n.º 72/2009 do Ministério da Economia e da Inovação estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril.
O Decreto-Lei n.º 74/2009 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009 da Presidência do Conselho de Ministros procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores.
A Portaria n.º 310/2009 . D.R. n.º 62 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva: — Taxa de emissão do cartão da empresa — 14 €. — Taxa de emissão do cartão de pessoa colectiva — 14 €.
A Portaria n.º 311/2009 do Ministério da Justiça determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet http://www.sicae.pt/ , mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
