Pinto Ferreira

A Portaria n.º 276/2014 do Ministério das Finanças aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.

A  Portaria n.º 271/2014  aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) produziu um manual de apoio à comunicação do inventário de existências, obrigação que, aprovado que seja o Orçamento do Estado para 2015, terá de ser cumprida durante o mês de Janeiro próximo.

Conheça a proposta do Orçamento do Estado para 2015 .

O Ofício-circulado n.º 20172/2014 presta alguns esclarecimentos relativamente à alteração do n.° 2 do art.º 28.º do código do IRS - Limite de € 200.000.

A Circular nº 5/2014 da AT, do Gabinete do Diretor Geral, presta alguns esclarecimentos sobre o Regime simplificado (CIRS).

A Lei n.º 13/2014 da Assembleia da República procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

O Despacho n.º 2839-B/2014 do Ministério das Finanças publica as Tabelas de retenção na fonte para 2014 na Região Autónoma dos Açores.

Confira as suas despesas no portal https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/home.action e complemente a eventual informação em falta. Este procedimento pode ser essencial para tipificar as suas faturas de compras como elegíveis para o benefício fiscal. O AT está a notificar os contribuintes individuais que estejam coletados na categoria B (empresários em nome individual) para distinguirem no portal as faturas relacionadas com a atividade das restantes. A notificação indica o dia 17-02-2014 como prazo limite para completar essa informação.

O Despacho n.º 1/2014/M da Região Autónoma da Madeira  aprova as tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2014 na Região Autónoma da Madeira.

A Portaria n.º 15-A/2014 do Ministério das Finanças aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.

A Lei n.º 2/2014 da Assembleia da República procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

O Despacho n.º 706-A/2014 do Ministério das Finanças aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2014.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 862/2013 pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção social.

A Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro de 2013, emanada pela Assembleia da República, aprova o Orçamento do Estado para 2014. Guia OE 2014 p. 50 -> Segurança Social p. 54 -> IRS p. 59 - >  IVA p. 64 -> Imposto do selo p. 65 -> Impostos especiais p. 68 -> Imposto sobre veículos p. 74 -> IMI p. 75 -> IMT p. 75 -> Benefícios fiscais (onde se destaca o novo Benefício ao reinvestimento de lucros e reservas) p. 80 -> Lei geral tributária p. 81 -> Código de procedimento e de processo tributário p. 82 -> Regime geral das infrações tributárias

O Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M da Região Autónoma da Madeira aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014.

A Portaria n.º 376/2013 do Ministério das Finanças procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013.

A Portaria n.º 373/2013 do Ministério das Finanças aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro.

A Portaria n.º 371/2013 do Ministério das Finanças aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.

A Portaria n.º 365/2013 do Ministério das Finanças aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.