Pinto Ferreira

A Portaria n.º 149-B/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego. 

A Portaria n.º 149-A/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cria a Medida Estímulo Emprego. 

A Lei n.º 44/2014 autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho .

O Oficio - Circulado n.º 30162/2014 , de 8/7, da AT, sobre IVA - Verba 4.1 da Lista I anexa ao Código do IVA.

O Oficio - Circulado n.º 30161/2014 , de 8/7, da AT, sobre IVA - Créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis - Aditamento dos artigos 78-A a 78-D e alteração e alteração dos nºs 7 e 9 do artigo 78º do CIVA.

O Despacho n.º 8632/2014 , de 3 de Julho, publicado no DR n.º 126, 2ª Série, do Diretor Geral da AT, sobre os requisitos técnicos dos programas de faturação (Revoga o Ofício - Circulado da AT n.º 50001/2013, de 4 de Julho). 

O Despacho n.º 247/2014 - XIX , de 30/06 do SEAF, que prorroga até 1.10.2014 o prazo para certificação de programas de faturação.

O Oficio - Circulado n.º 30160/2014 , de 27/6, da AT, sobre IVA – Pão especial – enquadramento na verba 1.1.5 da lista I anexa ao Código do IVA.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2014 considera que um desconto "rappel" escalonado, cujo primeiro escalão se inicia na unidade (em euros, quilos, litros, etc.), é um desconto de quantidade que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, releva para a determinação do preço de compra efectivo, satisfeitas que se mostrem as restantes exigências de se encontrar identificado na factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e de ser susceptível de determinação no momento da respectiva emissão.

A Lei n.º 27/2014 da Assembleia da República procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

De acordo com o  Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 , elaborado pelo Ministério das Finanças haverá um agravamento da taxa normal do IVA que passará de 23% para 23,25 %, haverá ainda um aumento de 0,20 p.p. na contribuição do trabalhador para os sistemas de previdência social.  

A Circular nº 6/2014 da AT, do Gabinete do Diretor Geral, presta alguns esclarecimentos sobre o Regime simplificado de determinação da matéria coletável (CIRC).

O Ofício-Circulado nº 20170/2014 , de 14/3, da AT - IRC divulga as Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2014 – Período de 2013.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014 declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.

O Despacho n.º 2839-B/2014 do Ministério das Finanças publica as Tabelas de retenção na fonte para 2014 na Região Autónoma dos Açores.

O Despacho n.º 1/2014/M da Região Autónoma da Madeira  aprova as tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2014 na Região Autónoma da Madeira.

O Despacho n.º 1576/2014 do Ministério das Finanças aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções.

A Portaria n.º 20-B/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à quarta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».

A Portaria n.º 20-A/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho que cria a medida Estágios Emprego.

O Ofício-circulado 30157/2014 alerta para a alteração das taxas aplicáveis às operações que se considerem efetuadas na Região Autónoma dos Açores.