Pinto Ferreira

A Portaria n.º 149-A/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social cria a Medida Estímulo Emprego. 

A Lei n.º 44/2014 autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho .

O Oficio - Circulado n.º 30162/2014 , de 8/7, da AT, sobre IVA - Verba 4.1 da Lista I anexa ao Código do IVA.

O Oficio - Circulado n.º 30161/2014 , de 8/7, da AT, sobre IVA - Créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis - Aditamento dos artigos 78-A a 78-D e alteração e alteração dos nºs 7 e 9 do artigo 78º do CIVA.

O Despacho n.º 8632/2014 , de 3 de Julho, publicado no DR n.º 126, 2ª Série, do Diretor Geral da AT, sobre os requisitos técnicos dos programas de faturação (Revoga o Ofício - Circulado da AT n.º 50001/2013, de 4 de Julho). 

O Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A da Região Autónoma dos Açores cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final.

O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A da Região Autónoma dos Açores procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime jurídico de apoios a atividades culturais.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014 declara que «É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade».

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014 considera que «A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»

O Despacho n.º 247/2014 - XIX , de 30/06 do SEAF, que prorroga até 1.10.2014 o prazo para certificação de programas de faturação.

O Oficio - Circulado n.º 30160/2014 , de 27/6, da AT, sobre IVA – Pão especial – enquadramento na verba 1.1.5 da lista I anexa ao Código do IVA.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014 declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões. Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.º da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios; declara prejudicada a apreciação do pedido subsidiário que tinha por objeto a norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 33.º da mesma

A Lei n.º 37/2014 da Assembleia da República estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital. 

A Lei n.º 36/2014 da Assembleia da República decreta o regime jurídico das assembleias distritais.

A Portaria n.º 128/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar estabelece para 2014, um período de exercício da pesca do camarão-branco-legítimo com armadilhas de sombreira.

A Portaria n.º 129/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar procede à quinta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 723-A/2008, de 1 de agosto.

A Portaria n.º 130/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica «Lisboa» e revoga a Portaria n.º 426/2009, de 23 de abril, alterada pela Portaria n.º 1393/2009, de 27 de novembro.

A Portaria n.º 131/2014 do Ministério da Agricultura e do Mar estabelece para 2014, um período de exercício da pesca da sardinha com arte de cerco.

A Lei n.º 35/2014 da Assembleia da República publica a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2014 considera que um desconto "rappel" escalonado, cujo primeiro escalão se inicia na unidade (em euros, quilos, litros, etc.), é um desconto de quantidade que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, releva para a determinação do preço de compra efectivo, satisfeitas que se mostrem as restantes exigências de se encontrar identificado na factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e de ser susceptível de determinação no momento da respectiva emissão.