O Decreto-Lei n.º 310/2009 Ministério das Finanças e da Administração Pública, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
Câmara passa a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
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